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norma nº 1694/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1694/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0 | Manut. do Gabinete do Secretário Geral
019.2.008
3.3.90.30.00.00
Material
Consumo
de
Fonte
Corrente
1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
10.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa
Juridica
Fonte
Corrente
1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
60.000,00
Terceiros — Pessoa
Juridica
Corrente
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0 | Manut. do Departamento de Pessoal
025.2.009
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
40.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações
Tributárias e
Contributivas
Fonte
1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
150.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Corrente
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0
019.2.011
Manut. da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
3.1.91.13.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
Obrigações
Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003.27.812.0
046.2.028
DIVISÃO DE ESPORTES
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.30.00.00
Material de
Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
3.3.90.39.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa
Juridica
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DE ASSISTENCIA
07.002.08.244.0
002.2031
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Manut. da Divisão de Promoção Social
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
Material de
Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1001 Recursos 10.000,00
Consumo Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
um
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos 60.000,00
Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Exercicio
Juridica Corrente
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 220.000,00
Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas 230.000,00
Terceiros — Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%)
Juridica - Exercicio Atual
TOTAL R$ 985.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0 | Manut. do Gabinete do Secretário Geral
019.2.008
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e| Fonte 1001 Recursos 120.000,00
Vantagens Fixas Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Fonte 1001 Recursos 63.700,00
Patronais | Ordinários Livres - Exercicio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Corrente
|
3.3.90.14.00.00
Diárias
Civil
Fonte 1001 Recursos |
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
Pessoal
20.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens
Despesas
Locomoção
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
75.000,00
com
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
03.002.04.128.0
025.2.009
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Manut. do Departamento de Pessoal
3.1.90.04.00.00
Contratação por
tempo determinado
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
247.200,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos 170.000,00
Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Exercicio
Fisica Corrente
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.002
04.002.04.121.0
019.2.011
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Manut. da Divisão de Contabilidade
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos
Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Exercicio
Juridica Corrente
15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0 | Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
046.2.028
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
218.100,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações
Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
56.000,00
TOTAL
985.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peapiru, 27 de novembro de 2024.

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