| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1694/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 GABINETE DO SECRETARIO 03.001.04.122.0 | Manut. do Gabinete do Secretário Geral 019.2.008 3.3.90.30.00.00 Material Consumo de Fonte Corrente 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 10.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica Fonte Corrente 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 60.000,00 Terceiros — Pessoa Juridica Corrente 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0 | Manut. do Departamento de Pessoal 025.2.009 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 40.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 150.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Corrente SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0 019.2.011 Manut. da Divisão de Contabilidade 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 60.000,00 3.1.91.13.00.00 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente Obrigações Patronais SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003.27.812.0 046.2.028 DIVISÃO DE ESPORTES Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 3.3.90.39.00.00 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ASSISTENCIA 07.002.08.244.0 002.2031 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL Manut. da Divisão de Promoção Social 3.3.90.30.00.00 3.3.90.39.00.00 Material de Consumo Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002.20.606.0 027.2033 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1001 Recursos 10.000,00 Consumo Ordinários Livres - Exercicio Corrente um 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos 60.000,00 Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Exercicio Juridica Corrente 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 220.000,00 Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%) - Exercicio Atual 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas 230.000,00 Terceiros — Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%) Juridica - Exercicio Atual TOTAL R$ 985.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO 03.001.04.122.0 | Manut. do Gabinete do Secretário Geral 019.2.008 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e| Fonte 1001 Recursos 120.000,00 Vantagens Fixas Ordinários Livres - Exercicio Corrente 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Fonte 1001 Recursos 63.700,00 Patronais | Ordinários Livres - Exercicio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Corrente | 3.3.90.14.00.00 Diárias Civil Fonte 1001 Recursos | Ordinários Livres - Exercicio Corrente Pessoal 20.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens Despesas Locomoção Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 75.000,00 com SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 03.002.04.128.0 025.2.009 DEPARTAMENTO DE PESSOAL Manut. do Departamento de Pessoal 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 247.200,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos 170.000,00 Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Exercicio Fisica Corrente SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.002 04.002.04.121.0 019.2.011 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Manut. da Divisão de Contabilidade 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | Fonte 1001 Recursos Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Exercicio Juridica Corrente 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0 | Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 046.2.028 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 218.100,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 56.000,00 TOTAL 985.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peapiru, 27 de novembro de 2024.