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norma nº 1019/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1019/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA
09.001.10.302.
0014.2.048
Programa de Epidemiologia 
3.3.90.30..00.0
0
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
(Fonte 31311 Programa DE 
Epidemiologia Exercício 
Atual) 
Royaltes e outras 
Compensações Financeiras 
(Fonte 01013 Royaltes)
 30.000,00
 1.000,00
TOTAL 31.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Royaltes e outras Compensações Financeiras 
(Fonte 01013 Royaltes)
1.000,00
Total R$ 31.000,00
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), conforme abaixo:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE)
09.001 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA
09.001.10.302.
0014.2.048
Programa de Epidemiologia 
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE 
PESSOAL DECOR CONTR 
TERCEIRIZ.
(Fonte 31311 
Programa DE 
Epidemiologia 
Exercício Atual) 
30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1019 /2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Epidemiologia 
Global 
G Unidade 1 2015 113.745,00 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.048 – Programa de Epidemiologia
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1019/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Epidemiologia 
Global 
G Unidade
1 2015 113.745,00
TOTAL 113.745,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.048 – Programa de 
Epidemiologia.

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