| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1019/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA 09.001.10.302. 0014.2.048 Programa de Epidemiologia 3.3.90.30..00.0 0 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Material de Consumo (Fonte 31311 Programa DE Epidemiologia Exercício Atual) Royaltes e outras Compensações Financeiras (Fonte 01013 Royaltes) 30.000,00 1.000,00 TOTAL 31.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Royaltes e outras Compensações Financeiras (Fonte 01013 Royaltes) 1.000,00 Total R$ 31.000,00 I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), conforme abaixo: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA 09.001.10.302. 0014.2.048 Programa de Epidemiologia 3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR CONTR TERCEIRIZ. (Fonte 31311 Programa DE Epidemiologia Exercício Atual) 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1019 /2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa de Epidemiologia Global G Unidade 1 2015 113.745,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.048 – Programa de Epidemiologia MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1019/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa de Epidemiologia Global G Unidade 1 2015 113.745,00 TOTAL 113.745,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.048 – Programa de Epidemiologia.