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norma nº 1697/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 550.000,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutmto Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ-15.310.148/0001-11- CEP- 81250-000 Peablru - ParaM
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Lei N° 1697/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 550.000.00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAo
06.001.12.361.0 Manutençao das Escolas Municipais / 5% Complementaçao
006.2.051
3.3.90.30.00.00 Fonte 1026 10% Sobre
Material de consumo transferências
constitucionais -
50.000,00
Exercicio Corrente
3.3,90.36.00.00 Outros serviços de Fonte 1026 10% Sobre
terceiros - pessoa fisica transferências
200.000,00 constituckmais -
Exercicio Corrente
3.3,90.39.00.00 Outros serviços de Fonte 1026 10% Sobre 300.000,00
terceiros - pessoa transferências
jurldica constitucionais -
Exercido Corrente
TOTAL 550.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Pnça Eleu~o Galdlno de AndnKIe, 21. Fone-Fax(44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablrv - Paran"
Panlgrafo Único - As aneraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o cBpul do artigo serão
incluldas nos anexos li do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2024.
Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédno aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentária, conforme
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manutençao das Escolas Municipais / 5% Complementaçao
006.2.051
Fonte 1026 10% Sobre
3.1.90.11.00.00 Vepcimentos e vantagens transferências
fixas - pessoal civil 550.000.00 constitucionais .
Exercicio Corrente
TOTAL 550.000,00
Art. 3D• Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao.
Prefenura Municipal de Peabiru. 11 de dezembro de 2024.
. ,

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