| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 550.000,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutmto Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ-15.310.148/0001-11- CEP- 81250-000 Peablru - ParaM q ~ Á.a <y:ç. . f- a. - . til l u. - UI ~,o 11: - ~ a ..., lU - Lei N° 1697/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000.00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAo 06.001.12.361.0 Manutençao das Escolas Municipais / 5% Complementaçao 006.2.051 3.3.90.30.00.00 Fonte 1026 10% Sobre Material de consumo transferências constitucionais - 50.000,00 Exercicio Corrente 3.3,90.36.00.00 Outros serviços de Fonte 1026 10% Sobre terceiros - pessoa fisica transferências 200.000,00 constituckmais - Exercicio Corrente 3.3,90.39.00.00 Outros serviços de Fonte 1026 10% Sobre 300.000,00 terceiros - pessoa transferências jurldica constitucionais - Exercido Corrente TOTAL 550.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Pnça Eleu~o Galdlno de AndnKIe, 21. Fone-Fax(44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablrv - Paran" Panlgrafo Único - As aneraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o cBpul do artigo serão incluldas nos anexos li do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2024. Art. 2". • Para dar cobertura ao Crédno aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotaçao orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manutençao das Escolas Municipais / 5% Complementaçao 006.2.051 Fonte 1026 10% Sobre 3.1.90.11.00.00 Vepcimentos e vantagens transferências fixas - pessoal civil 550.000.00 constitucionais . Exercicio Corrente TOTAL 550.000,00 Art. 3D• Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao. Prefenura Municipal de Peabiru. 11 de dezembro de 2024. . ,