| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesas do Município de Peabiru para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraçaEleulérlo GaldlnodeAndrade,21- Fone-Fax(44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17- CEP - 87250-000 Peabl", - Pal1",A LEI N.2 1699/2024 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNldplO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCfClO FINANCEIRO DE 202S. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Lei Art. lR. O Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, para o exercfclo financeiro de 2025. dlscrlminãdo pelos anexos Integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órg:Jos da Administraçao Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 112.996.857,09 (cento e doze milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e clnquenta e sete reais e nove centavos). Art. 29. A receita será realizada mediante a Clrrecadaç:io das rubricas previstas na legislaç30 vigente. especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento: 1.RECEITADAADMINISTRAÇÃODIRETA 102.172.877,75 RECEITASCORRENTES 90.351.295,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 14.083.939,00 Contribulç6es 3.919.941,00 ReceitaPatrimonial 482.753,00 ReceitaAgropecuária 15.451,00 ~. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça EI_o Galdlno de Andrade, 21 - Fono-Fu (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Poablru - Paraná Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes 15.451.00 86.901.00 83.116.132,00 Transferências Correntes- Oeduç:io FUNDEB -12.371.143.00 Outras Recettas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédíto Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.001.870,00 6.877.729,00 459.722.00 1.763.337,25 2.720.794,50 11.821.582.75 10.823.979,34 4.633.386.03 2.2 Fundo de Previdênda do Munidpio de Peablru TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNlcfPIO 6.190.593.31 112.996.857,09 Art. 32. A despesa ser~ realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei. obedecendo a seguinte dlstribulçJo entre os órg:ios : 1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS CÂMARA MUNICIPAL GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚ8UCAS 2.870.910,00 4.694.222.20 4.156.300.28 5.960.478,49 ~'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraÇII EI••••térto Galdlno de Andrade, 21 - Fon••.•Fox (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peobl", - Para'" SECRETARIADE OBRAS,VIAÇÃO ESERViÇOSPÚBLICOS 29.754.625,81 SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTEE lAZER 34.065.081,26 SECRETARIADEASSI5T£NCIA E DESENV. SOCIAL SECRETARIADEAGRICULTURA. DES.ECONOMICO, MEIO 1.925.355.90 AMBIENTE ETURISMO 2.761.110,75 SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO M. SAÚDE) 14.633.655,64 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST£NCIASOCIAL 944.498.28 FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 359.350.17 FUNDO MUNICIPAL DETRÂNSITO 33.151.62 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 4.392.30 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 9.745.05 TOTAL DA DESPESADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2. DESPESADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru TOTAL DA DESPESADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL GERALDA DESPESADO MUNICfplO 102.172.877.75 4.633.386,03 6.190.593,31 10.823.979.34 112.996.857,09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Pr;oçaEleutério Galdlno de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001~17.CEP- 87250-000 Peablru - Parani Art. 49, Fica o Poder Executivo autorizado a : I - Abrir no curso da execuç~o orçamentária de 2025, crédttos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órg30 ou unidade orçamentária. 11 • Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situaçOes previstas no artigo 59, inciso 111 da lRF, e artigo 89 da Portaria Interministerlal163, de 04 de maio de 2001. 111 - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV,da Lei n.' 4.320/64; IV. Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, inciso I, da Lei n' 4320/64. V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quande o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exerclcio, na forma do artigo 43, Inciso 11da Lei n2 4.320/64. VI - Abrir no curso da execuç:io orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercicio tenham excedido a previs30 de arrecadação. Art. 59. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuidas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Art. 6~. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da lei Federal ni 4320/64. Art. 79. Ficam autorizados a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais, convenios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e de saúde, bem como a Emater e a Consórcios Públicos. . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fo••• Fu (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 PeablN - Para'" Art. 8R. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2025, nas suas dotações orçament.irias próprias, por melo de RESOlUÇOES, de Iniciativa da Mesa da Ornara, desde que a fonte de recursos a ser Indicada seja exclusivamente a contida no Inciso 111,t 19, do art. 43 da lei n.fl 4.320/64, e somente de suas dotações. t 111.No caso de haver necessidade de indicaçJo de recurso que 030 seja reduçJo parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a inidativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo. ~ 29 O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do limite fixado no art. 4V, inc. I desta lei. Art. gv. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1Rde janeiro de 2025. • Peabiru-Paraná. 11 de dezembro de 2024 . L