| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1020/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.976,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302. 0014.1.030 Construção de Unidade Básica de Saúde - FNS 4.4.90.51.00.00 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte 31324 Transferências UBS II SESA PR – Exercício Corrente) (Fonte 33324 Transferências UBS II SESA PR – exercício Anterior) 124.488,00 124.488,00 TOTAL 248.976,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015, e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Programa UBS II SESA/PR (Fonte TCE 33324 - Exercício Anterior) 124.488,00 Total R$ 124.488,00 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2472.01.99.01.00 Transferências UBS II SESA/PR (Fonte TCE 31324)...........R$ 124.488,00 TOTAL GERAL R$ 124.488,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1020/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de Unidade Basica de Saude - FNS Obra Obras Unid. 1 2014 1.021.976,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Projeto 1.030 - Construção de Unidade Basica de Saude - FNS MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1020/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de Unidade Basica de Saude - FNS Obras O Unidade 1 2014 1.021.976,00 0,00 TOTAL 1.021.976,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Projeto 1.030 - Construção de Unidade Basica de Saude - FNS