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norma nº 1020/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1020/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 248.976,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.
0014.1.030
Construção de Unidade Básica de Saúde - FNS
4.4.90.51.00.00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Fonte 31324 Transferências 
UBS II SESA PR –
Exercício Corrente)
(Fonte 33324 Transferências 
UBS II SESA PR –
exercício Anterior)
124.488,00
124.488,00
TOTAL 248.976,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015, e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão 
indicados como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Programa UBS II SESA/PR (Fonte TCE 33324 -
Exercício Anterior) 
124.488,00
Total R$ 124.488,00
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2472.01.99.01.00 Transferências UBS II SESA/PR (Fonte TCE 31324)...........R$ 
124.488,00
TOTAL GERAL R$ 124.488,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1020/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Unidade Basica de Saude -
FNS
Obra
Obras Unid. 1 2014 1.021.976,00 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Projeto 1.030 - Construção de Unidade 
Basica de Saude - FNS
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1020/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Unidade Basica de Saude 
- FNS
Obras
O Unidade 1 2014 1.021.976,00
0,00
TOTAL 1.021.976,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Projeto 1.030 - Construção de Unidade 
Basica de Saude - FNS

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