br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1700/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências.
native_id1370

Originating matéria

matéria 1217 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

£REFElTURA DO MUNICÍPIO DE PEABlRU
PraÇa Eleu~ Galdlno de AndRcM:. 21 - Fone-f~1I1(44) ]531- 8100
acPJ _ 75.370.141'0001-17 tEP- 17150-000 Pubiru - Paraná
-r,"'»
.J {,
~-r .
'J r; ..,.~
&¥ I
'" '";1
lU. - I w
\[ O I
Lei n" 1.700/2024
Súmula: Dispõe sobre o Plano de custeio pora
amortizaçao do déficit atuarial do Regime Próprio
de PrevidêncIa Social dos Servidores do MunJcipio
de Peobiru/PR, conforme Art. 18 de leI
Complementar n- 20/2013, mediante atualização
anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. lQ _ Para obtenção do equilibrio financeiro e atuarial - custo suplementar - do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Municlpio de Peabiru/PR, em
atendimento a legislaç:io federal aplicável, a amortização do déficit atuarial será por aporte
anual até o ano de 2054 conforme projeção de amortização do valor do déficit atuarial de R$
44.~27.1~7.38(~uarentae quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e sete
reais e trinta e Oito centavos) identificado na avaliação atuarial com data base em 31/12/2023
conforme tabela abaixo: '
-
Ano Aporte Anual em R$
2024 759.815.91
2025 816.397.95
2026 1.154.386.70
2027 1.765.551.99
2028 2.951.874.98
2029 2.981.393.73
2030 3.011.207.67
2031 3.041.319.74
2032 3.071.732.94
2033 3.102.450.27
2034 3.133.474.77
2035 3.164.809.52
2036 3.196.457.62 •
2037 3.228.422.19
2038 3.260.706.41
2039 3.293.313.48
2040 3.326.246.61
2041 3.359.509,08
2042 3.393.104.17
2043 3.427.035,21
2044 3.461.305.56
2045 3.495.918.62
2046 3.530.877,81
2047 3.566.186.58
2048 3.601.848.45 I
•
PREFEUURA DO MUNICÍPIO QE PEABIRU
~ E~tério GakUno de Andrade, 11 • Fone-F•••.(44) 3531- 8100
CNPJ-75.370.148/0001-17 •CEP- 17250-000 PealNro- Paraná
2049 3.637.866,93
2050 3.674.245,60
2051 3.710.988,06
2052 3.748.097,94
2053 3.785.578,92
2054 3.823.434,71
Art. 21!• Em caso de atraso no pagamento. o valor devido será corrigido pelo IPCA-IBGE
mais juros de 0,5% ao mês, da data de vencimento até a data do efetivo pagamento.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando asdisposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná 11 de
dezembro de 2024.
-

open original →