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norma nº 1705/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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Lei N° 170512025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PraÇJIEleutérto Gakllno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 PeablN - Para'" o
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédrto adicional suplementar no
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.001 SERVI~b DE ATE~O BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 Manutençao do Programa SESA PR Qualificaçao da atençao
014.1.090 Primária a Saúde - APSUS
44;90.52.00.00. Equipamento e
Material Pennanente Fonte 33326 Programa
Sesa PR APSUS -
Exercicio Anterior) 550.000.00
TOTAL 550.000,00
.
Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serllo
incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerci cio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerci cio de 2025.
Art. 2". _ Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n°
4320164, os recursos do Superávrt Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerci cio anterior conforme abaixo:
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleub!rio Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121
CNPl- 75.370.148(0001-17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS - 550.000,00
Exercicio Anterior)
550.000,00 TOTAL
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçllo.
Prefettura Municipal de Peabiru 13 de janeiro de 2025,
-JOSt:"MARCOS GO ÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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