| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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Lei N° 170512025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PraÇJIEleutérto Gakllno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 PeablN - Para'" o (, - I .J I ~ G) .~-. Â;'l ( , A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2025, um crédrto adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.001 SERVI~b DE ATE~O BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 Manutençao do Programa SESA PR Qualificaçao da atençao 014.1.090 Primária a Saúde - APSUS 44;90.52.00.00. Equipamento e Material Pennanente Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS - Exercicio Anterior) 550.000.00 TOTAL 550.000,00 . Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos crédrtos que trata o caput do artigo serllo incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerci cio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exerci cio de 2025. Art. 2". _ Para dar cobertura ao Crédrto aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I _ de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320164, os recursos do Superávrt Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci cio anterior conforme abaixo: • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleub!rio Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121 CNPl- 75.370.148(0001-17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS - 550.000,00 Exercicio Anterior) 550.000,00 TOTAL Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçllo. Prefettura Municipal de Peabiru 13 de janeiro de 2025, -JOSt:"MARCOS GO ÇALVES LOPES Prefeito Municipal