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norma nº 1021/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1021/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 381.673,85 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e 
cinco centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.1.068
Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso 
PAC 204444/2013
44.90.51.00.00
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Obras e Instalações
(Fonte 31135 FNDE -
QUADRA ESCOLAR
(Fonte 33135 FNDE -
QUADRA ESCOLAR) 
254.167,16
 127.486,69
TOTAL 381.653,85
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Transferência do FNDE Termo de Compromisso 
PAC 204444/2013 (Fonte TCE 33135 – FNDE 
QUADRA ESCOLAR Exercício Anterior) 
127.486,69
Total R$ 127.486,69
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 
(Fonte TCE 31135 FNDE QUADRA ESCOLAR 
).....................................................................R$ 254.167,16
TOTAL GERAL R$ 254.167,16
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1021/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino 
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e 
treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadras Escolar Coberta com Vestiário.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Quadra Escolar Coberta 
FNDE Termo de Compromisso PAC 
204444/2013
Global
G Unidade 1 2015 381.653,85
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.068 Construção de Quadra Escolar 
Coberta FNDE Termo de Compromisso 
PAC 204444/2013
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1021/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos 
e treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadras Escolar Coberta com Vestiário.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Quadra Escolar Coberta 
FNDE Termo de Compromisso PAC 
204444/2013
Global 
G Unidade 1 2015 381.653,85
0,00
TOTAL 381.653,85
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.068 Construção de Quadra 
Escolar Coberta FNDE Termo de 
Compromisso PAC 204444/2013

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