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norma nº 1554/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaLei Ordinária n° 1554/2023 que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-PR e dá outras providências.
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à: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
fi Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
é CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250- -000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1554/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE
ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE
PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arrorda.
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To AS)
J296b 123
2h
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água
prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 10/06/23, poderão ser
pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/2023.
$ 1º - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.00.
$ 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão
de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este.
$3º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento mínimo
de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados além dos serviços de
ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão.
$4º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da documentação
(pessoais. propriedade do imóvel ou contrato de locação). será condição para aderir ao
parcelamento.
Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso,
desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que
não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e O valor da mesma não seja inferior a R$ 50,00, competirá ao
usuário devedor.
Art. 3º - Farão jus ao parcelamento Os usuários devedores de tarifas dos serviços
de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, comercial e industrial,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
A Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
inscritos ou não em divida ativa, inclusive aquelas unidades consumidoras que já foram
beneficias com parcelamentos anteriores.
$ 1º- Não serão acrescidos juros moratórios e multa, para a realização do
parcelamento.
$ 2º - Não poderão aderir ao parcelamento:
a) Débitos judicializados:;
b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual;
Art.4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do
respectivo usuário.
Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a
incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água.
Art. 5º - O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido pelos
usuários devedores. até 31 de julho de 2023.
$1º - Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 03/07/2023, de segunda a sexta
feira no horário das 8:00 a 18:00h.
82º. Após o período de adesão do presente parcelamento, todas unidades
consumidoras com débitos vencidos com mais de 30 dias terão o fornecimento de água
interrompido.
Art. 6º - Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de junho de 2023.

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