| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Lei Ordinária n° 1554/2023 que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-PR e dá outras providências. |
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à: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU fi Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 é CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250- -000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1554/2023 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arrorda. + | To AS) J296b 123 2h A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 10/06/23, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/2023. $ 1º - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.00. $ 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este. $3º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento mínimo de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados além dos serviços de ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão. $4º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da documentação (pessoais. propriedade do imóvel ou contrato de locação). será condição para aderir ao parcelamento. Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e O valor da mesma não seja inferior a R$ 50,00, competirá ao usuário devedor. Art. 3º - Farão jus ao parcelamento Os usuários devedores de tarifas dos serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, comercial e industrial, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU A Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná inscritos ou não em divida ativa, inclusive aquelas unidades consumidoras que já foram beneficias com parcelamentos anteriores. $ 1º- Não serão acrescidos juros moratórios e multa, para a realização do parcelamento. $ 2º - Não poderão aderir ao parcelamento: a) Débitos judicializados:; b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual; Art.4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do respectivo usuário. Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água. Art. 5º - O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido pelos usuários devedores. até 31 de julho de 2023. $1º - Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 03/07/2023, de segunda a sexta feira no horário das 8:00 a 18:00h. 82º. Após o período de adesão do presente parcelamento, todas unidades consumidoras com débitos vencidos com mais de 30 dias terão o fornecimento de água interrompido. Art. 6º - Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de junho de 2023.