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norma nº 1022/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1022/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 59.233,90 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.
0005.1.067
Aquisição de Veiculos e Equipamentos FNDE Termo de Compromisso 
PAR 201301819/2013
44.90.52.00.00 Equipamento e 
Material Permanente
(Fonte 33136 Recursos 
FNDE Termo de 
Compromisso PAR 
201301819/2013) 
59.233,90
TOTAL 59.233,90
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão 
indicados como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Programa FNDE Termo de Compromisso PAR 
201301819/2013 (Fonte TCE 33136 Exercício 
Anterior)
59.233,90
Total R$ 59.233,90
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1022/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino 
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e 
treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Aquisição de Veículo e Equipamentos
FNDE Termo de Compromisso PAR
201301819/2013
Global
G Unidade 1 2015 59.233,90
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.067 Aquisição de Veículos e 
Equipamentos FNDE Termo de 
Compromisso PAR 201301819/2013
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1022/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos 
e treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Aquisição de Veículo e Equipamentos
FNDE Termo de Compromisso PAR
201301819/2013
Global 
G Unidade 1 2015 59.233,90
0,00
TOTAL 59.233,90
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.067 Aquisição de Veículos e 
Equipamentos FNDE Termo de 
Compromisso PAC 204444/2013

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