| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1022/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 59.233,90 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e noventa centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365. 0005.1.067 Aquisição de Veiculos e Equipamentos FNDE Termo de Compromisso PAR 201301819/2013 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 33136 Recursos FNDE Termo de Compromisso PAR 201301819/2013) 59.233,90 TOTAL 59.233,90 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Programa FNDE Termo de Compromisso PAR 201301819/2013 (Fonte TCE 33136 Exercício Anterior) 59.233,90 Total R$ 59.233,90 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1022/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Aquisição de Veículo e Equipamentos FNDE Termo de Compromisso PAR 201301819/2013 Global G Unidade 1 2015 59.233,90 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Projeto 1.067 Aquisição de Veículos e Equipamentos FNDE Termo de Compromisso PAR 201301819/2013 MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1022/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Aquisição de Veículo e Equipamentos FNDE Termo de Compromisso PAR 201301819/2013 Global G Unidade 1 2015 59.233,90 0,00 TOTAL 59.233,90 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Projeto 1.067 Aquisição de Veículos e Equipamentos FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013