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norma nº 1528/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bem imóvel e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 1528/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à aquisição de bem imóvel e dá
outras providências.
CONSIDERANDO a falta de espaço físico para armazenar materiais
diversos a fim de suprir as necessidades operacionais da administração;
CONSIDERANDO o parecer técnico, no sentido de que o lote de terras
nº 1727/1728, da quadra nº 94, do perímetro urbano da cidade de Peabiru, é o
mais apropriado para a finalidade pretendida;
CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de
bens imóveis do Município de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote de
terras nº 1727/1728, da quadra nº 94, do quadro urbano da cidade de Peabiru,
com área de 1.200,00 m?, contendo uma construção (barracão) medindo 644,75
m2,
Parágrafo único. O imóvel constante do caput está registrado na
matrícula nº 26.262, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru,
inexistindo qualquer tipo de ônus sobre o mesmo.
Art. 2º. O preço total da aquisição do imóvel citado no artigo anterior é
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual se encontra abaixo do valor
médio de mercado, conforme laudo da comissão de avaliação de bens imóveis do
Município de Peabiru.
Art. 3º. A aquisição será promovida por meio do devido processo
administrativo de dispensa de licitação, nos termos do inciso X, do artigo 24, da
Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Fica incluso no Plano Plurianual do Município de Peabiru para o
exercício de 2023, conforme Lei Municipal nº 1455/2021, O seguinte projeto
conforme abaixo discriminado com o seguinte valor a ser incluido no PPA para o
exercício de 2023:
Detalhamento Orçamentário do Projeto Valor R$
08.001.22.665.0010.1.074.4.5.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 500.000,00
para o Municipio
í
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 5º Fica incluso o Projeto na Lei Municipal nº 1481/2022 Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2023, conforme abaixo
discriminado com o seguinte valor a ser incluído na LDO para o exercício de 2023:
Detalhamento Orçamentário do Projeto Valor R$
08.001.22.665.0010.1.074.4.5.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 500.000,00
para o Municipio
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício
financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para atender as despesas decorrentes da aquisição do
imóvel em referência, conforme dotação orçamentária a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Aquisição de imóveis para o Município
08.001.22.665.0
010.1.074
45.90.61.00.00
Aquisições de imóveis (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Do HO amam
Art. 7º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
500.000,00
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Manut. do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - 500.000,00
Exercicio Corrente)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000. Peabiru. Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 05 de janeiro 2023.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná

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