| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bem imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI Nº 1528/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bem imóvel e dá outras providências. CONSIDERANDO a falta de espaço físico para armazenar materiais diversos a fim de suprir as necessidades operacionais da administração; CONSIDERANDO o parecer técnico, no sentido de que o lote de terras nº 1727/1728, da quadra nº 94, do perímetro urbano da cidade de Peabiru, é o mais apropriado para a finalidade pretendida; CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens imóveis do Município de Peabiru. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote de terras nº 1727/1728, da quadra nº 94, do quadro urbano da cidade de Peabiru, com área de 1.200,00 m?, contendo uma construção (barracão) medindo 644,75 m2, Parágrafo único. O imóvel constante do caput está registrado na matrícula nº 26.262, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, inexistindo qualquer tipo de ônus sobre o mesmo. Art. 2º. O preço total da aquisição do imóvel citado no artigo anterior é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual se encontra abaixo do valor médio de mercado, conforme laudo da comissão de avaliação de bens imóveis do Município de Peabiru. Art. 3º. A aquisição será promovida por meio do devido processo administrativo de dispensa de licitação, nos termos do inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. Art. 4º Fica incluso no Plano Plurianual do Município de Peabiru para o exercício de 2023, conforme Lei Municipal nº 1455/2021, O seguinte projeto conforme abaixo discriminado com o seguinte valor a ser incluido no PPA para o exercício de 2023: Detalhamento Orçamentário do Projeto Valor R$ 08.001.22.665.0010.1.074.4.5.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 500.000,00 para o Municipio í Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 5º Fica incluso o Projeto na Lei Municipal nº 1481/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado com o seguinte valor a ser incluído na LDO para o exercício de 2023: Detalhamento Orçamentário do Projeto Valor R$ 08.001.22.665.0010.1.074.4.5.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 500.000,00 para o Municipio Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender as despesas decorrentes da aquisição do imóvel em referência, conforme dotação orçamentária a seguir: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO Aquisição de imóveis para o Município 08.001.22.665.0 010.1.074 45.90.61.00.00 Aquisições de imóveis (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Do HO amam Art. 7º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: 500.000,00 | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 | Manut. do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 500.000,00 Exercicio Corrente) Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000. Peabiru. Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 05 de janeiro 2023. Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná