| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná do lá Lei Nº 1529/2023 o” JT q , a A AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 244 NS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO Pa | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OB PÚBLICOS o 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes RAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação Fonte TCE em Consórcio Público 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 340.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. ge 4] wi D) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 340.000,00 Exercício Corrente) TOTAL R$ 340.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de fevereiro de 2023.