| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o município a firmar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do Fundeb. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU -Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 | CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1530/2023 Ea AS F, AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM 430 É A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AS sã EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial 3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365) Fonte 1024 Fundeb 40% - Exercício corrente Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 7º - Revoga-se a Lei 1290/2019. Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 15 de fevereiro de 2023. refeito Municipal