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norma nº 1530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o município a firmar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do Fundeb.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
-Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
| CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1530/2023
Ea
AS F, AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM
430 É A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
AS sã EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDEB.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua
Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº
80.889.744/0001-48, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos
financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme
Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser
renovado após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através
de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o
interesse público municipal.
Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição
Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da
Lei Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo
estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a
destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB para aprovação final.
Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso
a seguinte dotação orçamentária:
06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365)
Fonte 1024
Fundeb 40% - Exercício corrente
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser
celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem
como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº
11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 7º - Revoga-se a Lei 1290/2019.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 15 de fevereiro de 2023.
refeito Municipal

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