| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1531/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: EE! Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.327,00 (oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e sete reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 814 contrato caixa 1079422-49) 820.327,00 820.327,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2419.99.01.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas 0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 814 contrato caixa 1079422-49) R$ 820.327,00 TOTAL R$ 820.327,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2023.