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norma nº 1534/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1534/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO ,
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Ampliar e Reformar Barracões Industriais
08.001.22.665.0
010.1.037.
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 801 —
CONVENIO SEDU
692/2020 BARRACOES
INDUSTRIAIS-Exercicio
Atual)
760.000,00
760.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2422.99.0.1.01.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades — Principal (Fonte 801 - CONVENIO SEDU
692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercicio Atual) R$
760.000,00
R$ 760.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2023.

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