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norma nº 1633/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
a Lei Nº 1633/2024 
EA s 
pd 
” Eloa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Amo ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo: 
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 
04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04.003.04.125.0 | Modernização da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos, 
019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e 
Equipamentos 
4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de 2.000.000,00 
Terceiros Pessoa | Fonte 1062 — Operação 
Jurídica de Crédito - Paraná 
Urbano 
2.000.000,00 
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital | 
2.1.1.9.99.0.1.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno — Principal 
00.00.00. 
(Fonte TCE 1062 Operação de Crédito - Paraná Urbano) R$ 
2.000.000,00 
R$ 2.000.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de; Peabiru, 07 de março de 2024. 
O mecaseta ma, 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1633/2024 
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras Operações de crédito Mercado Interno Principal 
(Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano) 
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2023 | 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 
2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00 Operações de crédito Mercado 
Interno Principal (Fonte TCE 1062 
Operações de Crédito — Paraná 
Urbano) 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
A- 1º Periodo 2023 - 01 a 01/2023 0,00 
B - 2º Periodo 2023 — 02 a 12/2023 0,00 
C- 1º Período 2024- - 01 a 01/2024 0,00 
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Periodo 2.024 = 0,00 
messes = Taxa de Incremento = 0,000000 
1º Período 2.023 = 0,00 
Ill — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato 
de Operação de crédito no valor de 2.000.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024 
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + Liberação do Contrato = Valor do Excesso 
0,00 X 0,000000 + 2.000.000,00 = 2.000.000,00 
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 0,00 
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 2.000.000,00 
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 2.000.000,00 
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 
(-)2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras Operações de crédito Mercado 
Interno Principal (Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano) 0,00 
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,000,00 
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 2.000.000,00 
Peabiru — Pr, 07 de março de 2.024. 
2, Poder Legislativo de Peabiru 
| Estado do Paraná 
Za Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1578/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo: 
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 
04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04.003.04.125.0 | Modernização da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos, 
019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e 
Equipamentos 
4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de 2.000.000,00 
Terceiros Pessoa Jurídica | Fonte 1062 — Operação 
de Crédito - Paraná 
Urbano 
2.000.000,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do 
PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos: 
|- na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, O recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado: 
[ 2000.00.00.00.00 Receitas | de Capital | 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
3, Poder Legislativo de Peabiru 
| o Estado do Paraná 
“age Sede Lauro Waldemar Rogge Mg 
2.1.1.9.99.0.1.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno — Principal 
00.00.00. (Fonte TCE 1062 Operação de Crédito - Paraná Urbano) R$ 
2.000.000,00 
R$ 2.000.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
] dé f ] | A+ TOA. e a 
Lucas Manõel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br 
to
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
| Projeto de Lei nº 07/2024 Data: 05 de fevereiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com 
recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal nº 1611/2023, para operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil, cujo objetivo é a modernização da gestão, 
especificadamente para estudos, projetos, consultorias, técnicos especializados, 
softwares, máquinas e equipamentos. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de 
arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação h 
e ua uia SS o q 
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva 
Presidente | / Relator 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 07/2024 Data: 05 de fevereiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal nº 1611/2023, para 
operação de crédito junto ao Banco do Brasil, cujo objetivo é a modernização da 
gestão, especificadamente para estudos, projetos, consultorias, técnicos 
especializados, softwares, máquinas e equipamentos. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de 
arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
o as 
Cícero Souzá da Silva pese José Valentim Rodrigues 
Presidente + Relator 
nie das o da e 4 
Claudino de Oliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3591.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 07/2024 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento para 2024, e dá outras 
providências. 
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 07/2024, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei 
Municipal nº 1611/2023, para operação de crédito junto ao Banco do Brasil, cujo 
objetivo é a modernização da gestão, especificadamente para estudos, projetos, 
consultorias, técnicos especializados, softwares, máquinas e equipamentos. 
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. 
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes. 
Dispõe referido artigo: 
Art. 167. São vedados: 
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP. 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3931.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
wwaw.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
ll- os provenientes de excesso de arrecadação; 
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio 
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, 
na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de 
arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Remete-se as Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Patrícia Carla Gato 
Advogada 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br

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