| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná a Lei Nº 1633/2024 EA s pd ” Eloa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Amo ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125.0 | Modernização da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos, 019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e Equipamentos 4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de 2.000.000,00 Terceiros Pessoa | Fonte 1062 — Operação Jurídica de Crédito - Paraná Urbano 2.000.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital | 2.1.1.9.99.0.1.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno — Principal 00.00.00. (Fonte TCE 1062 Operação de Crédito - Paraná Urbano) R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de; Peabiru, 07 de março de 2024. O mecaseta ma, Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1633/2024 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras Operações de crédito Mercado Interno Principal (Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2023 | 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00 Operações de crédito Mercado Interno Principal (Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano) TOTAL 0,00 0,00 0,00 A- 1º Periodo 2023 - 01 a 01/2023 0,00 B - 2º Periodo 2023 — 02 a 12/2023 0,00 C- 1º Período 2024- - 01 a 01/2024 0,00 || - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Periodo 2.024 = 0,00 messes = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.023 = 0,00 Ill — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato de Operação de crédito no valor de 2.000.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + Liberação do Contrato = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 2.000.000,00 = 2.000.000,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 2.000.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 2.000.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 (-)2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras Operações de crédito Mercado Interno Principal (Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 2.000.000,00 Peabiru — Pr, 07 de março de 2.024. 2, Poder Legislativo de Peabiru | Estado do Paraná Za Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1578/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125.0 | Modernização da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos, 019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e Equipamentos 4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de 2.000.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica | Fonte 1062 — Operação de Crédito - Paraná Urbano 2.000.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, O recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: [ 2000.00.00.00.00 Receitas | de Capital | Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 3, Poder Legislativo de Peabiru | o Estado do Paraná “age Sede Lauro Waldemar Rogge Mg 2.1.1.9.99.0.1.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno — Principal 00.00.00. (Fonte TCE 1062 Operação de Crédito - Paraná Urbano) R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 ] dé f ] | A+ TOA. e a Lucas Manõel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br to Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 07/2024 Data: 05 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal nº 1611/2023, para operação de crédito junto ao Banco do Brasil, cujo objetivo é a modernização da gestão, especificadamente para estudos, projetos, consultorias, técnicos especializados, softwares, máquinas e equipamentos. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação h e ua uia SS o q Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente | / Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 07/2024 Data: 05 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal nº 1611/2023, para operação de crédito junto ao Banco do Brasil, cujo objetivo é a modernização da gestão, especificadamente para estudos, projetos, consultorias, técnicos especializados, softwares, máquinas e equipamentos. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. o as Cícero Souzá da Silva pese José Valentim Rodrigues Presidente + Relator nie das o da e 4 Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3591.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 07/2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 07/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal nº 1611/2023, para operação de crédito junto ao Banco do Brasil, cujo objetivo é a modernização da gestão, especificadamente para estudos, projetos, consultorias, técnicos especializados, softwares, máquinas e equipamentos. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; !l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP. 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3931.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 wwaw.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; ll- os provenientes de excesso de arrecadação; Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se as Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 04 de março de 2024. Patrícia Carla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br