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norma nº 1023/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1023/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim 
de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o 
art. 26 da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 
2011, do TCEPR, com a seguinte entidade sediada em Peabiru: 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na 
Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 80.889.744/0001-48, com 
sede na Rua Juvenal Portela, nº. 443, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor 
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, 
ocorrerão através da dotação orçamentária nº. 06.001.12.367.0005.2026 / 
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2015.
Art. 4º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de 
contas da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 5º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 
01 (um) ano, podendo, todavia, podendo ser renovado e aditivado por igual 
período quantas vezes forem necessário.
Art. 6º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura o plano de trabalho descrevendo as obrigações que serão realizadas 
com a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente ao plano de trabalho, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e 
Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da 
inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos que 
comprovem a abertura de conta especifica em banco oficial, e também 
documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, em 30 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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