| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1537/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o) merda. Dion be A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para 002.2.111 | | EPI - Portaria 369 3390.30.00.00 | Material de Consumo | ( Fonte 1001 Recursos | |Ordinários Livres — 1.000,00 | | Exercicio Corrente) 3390.30.00.00 Material de Consumo | (Fonte 2021 FEAS- Incentivo Benefício Eventual — COVID-19) 1.000,00 SUB - TOTAL 2.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para 002.2.112 Acolhimento - Portaria 369 4490.52.00.00 | Equipamento e | ( Fonte 1001 Recursos Material Permanente | Ordinários Livres — 2.000,00 | | Exercicio Corrente) | = au 4490.52.00.00 | Equipamento e| (Fonte 2021 FEAS- Material Permanente | Incentivo Benefício Eventual — COVID-19) SUB TOTAL 8.000,00 TOTAL 10.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2.023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS (PÚBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 05.003.15.452. 0012.2016 33.90.30.00.00 Fonte TCE | 1001 | Recursos Ordinarios | | Material de Consumo 10.000,00 Livres- Exercicio Corrente TOTAL 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de março de 2.023. Prefeito Municipal po