br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1537/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1537/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o)
merda.
Dion
be
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para
002.2.111 | | EPI - Portaria 369
3390.30.00.00 | Material de Consumo | ( Fonte 1001 Recursos
| |Ordinários Livres — 1.000,00
| | Exercicio Corrente)
3390.30.00.00 Material de Consumo | (Fonte 2021 FEAS-
Incentivo Benefício
Eventual — COVID-19)
1.000,00
SUB - TOTAL 2.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para
002.2.112 Acolhimento - Portaria 369
4490.52.00.00 | Equipamento e | ( Fonte 1001 Recursos
Material Permanente | Ordinários Livres — 2.000,00
| | Exercicio Corrente)
|
= au
4490.52.00.00 | Equipamento e| (Fonte 2021 FEAS-
Material Permanente | Incentivo Benefício
Eventual — COVID-19)
SUB TOTAL 8.000,00
TOTAL 10.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2.023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
(PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
05.003.15.452.
0012.2016
33.90.30.00.00
Fonte TCE
| 1001
| Recursos Ordinarios
|
|
Material de Consumo
10.000,00
Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL
10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de março de 2.023.
Prefeito Municipal po

open original →