| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Lei Nº 1538/2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.008 05.008.26.782.0 012.2106 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 3.0.0.0.00.00.00 + 3.1.72.00.00.00 | Delegada a Consorcio Despesas Correntes | Público Fonte TCE 01001 Recursos Livres- Exercicio Atual Ordinarios 108.720,05 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.72.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada a Consorcio Público Fonte TCE 01001 Recursos Livres— Exercicio Atual Ordinarios | T4312,90, TOTAL 116.032,55 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 116.032,55 TOTAL | 116.032,55 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de março de 2023.