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norma nº 1539/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAltera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 1.539/2023
Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de
julho de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I- O artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Tutelar em ca od é
administrativamente vinculado ao Poder Executivo
Municipal, atuando como órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei
Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.”
Il - Acrescenta os incisos X, XL, XII XII, XIV, XV, XVI e XVII no artigo 36:
X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à
deliberação do colegiado;
XI - obedecer aos prazos regimentais para suas
manifestações e exercício das demais atribuições;
XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
XIII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta
Lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas
cabíveis em face de irregularidade no atendimento a
crianças, adolescentes e famílias;
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou
seus procuradores legalmente constituídos;
XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos
casos urgentes;
XVII - Residir no Município.”
Praca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
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III - Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37, bem como lhe acrescenta o
inciso XIV:
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869,
de 5 de setembro de 2019;
XIV - opor resistência injustificada ao andamento do
serviço.”
IV - Cria o artigo 37-A com a seguinte redação:
“Art. 37-A O membro do Conselho Tutelar será declarado
impedido de analisar o caso quando:
I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos
interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do
membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro,
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
8 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá
declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o
afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere
impedido, nas hipóteses desse artigo.”
V- O artigo 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45
$ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao
exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de
modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
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VI- O artigo 48 passa a ter a seguinte redação:
“Art, 48.
Ta.
ia,
III - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e
comprovar domicílio eleitoral;
V - apresentar no momento da inscrição, diploma,
certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
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VII - possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na
categoria B;
VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e
cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da
criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal
ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao
cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu
afastamento no ato da inscrição.
$ 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de
capacitação a que se refere o inciso VIII deste artigo serão
estabelecidas em Resolução específica do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
VII - O artigo 50 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a
composição de chapas.
$ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
$ 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a
sua inscrição.”
VIII - Cria o artigo 54-A com a seguinte redação:
“Art. 54-A O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes
devidamente habilitados.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja
inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá suspender 0 trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
ra TT
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candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que
o número de candidatos seja o maior possível.”
IX - Acrescenta parágrafo único ao artigo 55:
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Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá com horário idêntico âquele estabelecido
pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.”
X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão
nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente
de votação.
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XI - O artigo 63 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente,
em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.”
XII - O artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados
e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e
nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão
Oficial do Município, no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.”
XIII - Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74:
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IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da
função;
V - condenação em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em
ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou,
ainda, por ato de improbidade administrativa.”
XIV - Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações
disciplinares dos Conselheiros Tutelares.
Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer
pessoa que tenha conhecimento das irregularidades
praticadas por Conselheiros Tutelares, diretamente na
Prefeitura Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado
à rede de proteção à criança e ao adolescente, que, neste
caso, encaminhará a denúncia ao órgão apurador.
Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo
Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão
comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este
órgão o denunciante.
Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os
procedimentos administrativos em desfavor dos
Conselheiros Tutelares denunciados.
$ 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões
proferidas em processo administrativo disciplinar, processo
de revisão ou recurso serão submetidos à plenária do
CMDCA, para decisão de aplicação da penalidade ou
arquivamento.
$ 2º A decisão da plenária do CMDCA sempre será
comunicada ao Governo Municipal, para arquivamento ou
demais providências.
Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância
e o processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á
subsidiariamente e no que couberem, as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.”
Art. 2 Ficam revogados o inciso XII do artigo 20, o 8 4º do artigo 89, e os
artigos 94 e 95, todos da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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