| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI Nº 1.539/2023 Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O artigo 34 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. O Conselho Tutelar em ca od é administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.” Il - Acrescenta os incisos X, XL, XII XII, XIV, XV, XVI e XVII no artigo 36: X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; XIII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei; XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XVII - Residir no Município.” Praca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU III - Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37, bem como lhe acrescenta o inciso XIV: XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XIV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço.” IV - Cria o artigo 37-A com a seguinte redação: “Art. 37-A O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 8 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. $ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.” V- O artigo 45 passa a ter a seguinte redação: “Art. 45 $ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU VI- O artigo 48 passa a ter a seguinte redação: “Art, 48. Ta. ia, III - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral; V - apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; VL'&,.ssiserisertserusos osusostns seno sone ana as HENOS EMO URCA dadas es os ada da caco von - VII - possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na categoria B; VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. $ 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação a que se refere o inciso VIII deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” VII - O artigo 50 passa a ter a seguinte redação: “Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas. $ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. $ 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.” VIII - Cria o artigo 54-A com a seguinte redação: “Art. 54-A O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. $ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender 0 trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas ra TT Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. $ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível.” IX - Acrescenta parágrafo único ao artigo 55: CARS comemmneeromsenmarsa ont iiiidisennsijacaes siena cc names rançemo Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico âquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.” X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. GT a D20 a XI - O artigo 63 passa a ter a seguinte redação: “Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.” XII - O artigo 66 passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” XIII - Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU DINDE od dv N/A DOIS Adi tl HI -.. IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.” XIV - Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter a seguinte redação: “Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações disciplinares dos Conselheiros Tutelares. Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento das irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares, diretamente na Prefeitura Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado à rede de proteção à criança e ao adolescente, que, neste caso, encaminhará a denúncia ao órgão apurador. Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este órgão o denunciante. Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os procedimentos administrativos em desfavor dos Conselheiros Tutelares denunciados. $ 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões proferidas em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso serão submetidos à plenária do CMDCA, para decisão de aplicação da penalidade ou arquivamento. $ 2º A decisão da plenária do CMDCA sempre será comunicada ao Governo Municipal, para arquivamento ou demais providências. Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância e o processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” Art. 2 Ficam revogados o inciso XII do artigo 20, o 8 4º do artigo 89, e os artigos 94 e 95, todos da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, € EP 87250-000, Peabiru, Paraná = ú PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU DIRIA VIA ATi Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná