br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1540/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1540/2023
x
Oy
ER AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Dm ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
q la É PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pla SS
E
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FEAS Incentivo Benefício Eventual
002.2.109 Covid-19
3390.93.00.00 | | Indenizações e | (Fonte 2021 FEAS-
Restituições Incentivo Beneficio
Eventual - COVID-19)
1.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPA
PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
L DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
05.003.15.452.
0012.2016
33.90.30.00.00
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
Material de Consumo 1.000,00
1.000,00
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de abril de 2028.

open original →