| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1540/2023 x Oy ER AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Dm ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO q la É PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pla SS E A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FEAS Incentivo Benefício Eventual 002.2.109 Covid-19 3390.93.00.00 | | Indenizações e | (Fonte 2021 FEAS- Restituições Incentivo Beneficio Eventual - COVID-19) 1.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPA PÚBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica L DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 05.003.15.452. 0012.2016 33.90.30.00.00 Fonte TCE 1001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente Material de Consumo 1.000,00 1.000,00 Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de abril de 2028.