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norma nº 1541/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1541/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de
parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades
de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros
entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR
CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09,
com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no
valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze)
meses.
Art. 2º — O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12
(doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos
subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de
novo Termo, após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto
no art. 1º, através do IPCA-IBGE.
Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a
seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas
as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 13 de abril de 2028.
Prefeito Municipal

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