| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1541/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RR RE 13404 12 5 ermeça; € Vous A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. Art. 2º — O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo, após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º, através do IPCA-IBGE. Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 13 de abril de 2028. Prefeito Municipal