| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná og mt 6 Lei Nº 1542/2023 4 : Je 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO a SAB ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 355 b PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS v3 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). 15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 028.2.058 | | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e| Fonte TCE 1001 ' a material permanente | pacursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente | 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: Ç SA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452. | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 0012.2016 33.90.39.00.00 Fonte TCE 1001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente Outros Serviços de 40.000,00 Terceiros — Pessoa Juridica 40.000,00 Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de abril de 2023.