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norma nº 1542/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1405

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
og mt
6 Lei Nº 1542/2023
4 :
Je 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
a SAB ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
355 b PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS v3
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
028.2.058
|
|
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e| Fonte TCE
1001
' a
material permanente | pacursos Ordinarios
Livres- Exercicio Corrente
| 40.000,00
TOTAL
40.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
Ç SA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452. | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
33.90.39.00.00
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
Outros Serviços de 40.000,00
Terceiros — Pessoa
Juridica
40.000,00
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de abril de 2023.

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