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norma nº 1544/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaRefixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e da outras providencias.
native_id1407

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 1544/2023
SÚMULA: REFIXA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam refixados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais, a partir do dia 1º de abril de 2023, nos seguintes
termos:
[- Prefeito Municipal - refixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
II - Vice-Prefeito - refixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
WI - Secretários Municipais - refixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do dia 1º de abril de 2023.
Paço Municipal, 26 de abril de 2023.
= E am
OGEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná

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