| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Refixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e da outras providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI Nº 1544/2023 SÚMULA: REFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam refixados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir do dia 1º de abril de 2023, nos seguintes termos: [- Prefeito Municipal - refixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). II - Vice-Prefeito - refixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). WI - Secretários Municipais - refixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2023. Paço Municipal, 26 de abril de 2023. = E am OGEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná