| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara de Peabiru e dá outras providências. |
| native_id | 1408 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI Nº 1545/2023 Ementa: AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos, inativos e pensionistas, de 4,65% (quatro virgula sessenta e cinco por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2023, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1481/2022, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023), e o art. 17 da Lei Municipal nº 620/2008. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2023. Paço Municipal, 26 de abril de 2023. MUNICIPAL Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná