| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza a revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
| native_id | 1409 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI Nº 1546/2023 Ementa: AUTORIZA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, de 4,65% (quatro virgula sessenta e cinco por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2023, com base na inflação acumulada nos últimos doze meses, conforme dados do IBGE, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1481/2022, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023), e o art. 17 da Lei Municipal nº 620/2008. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2023. Paço Municipal, 26 de abril de 2023. PREFEITO MUNICIPAL Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná