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norma nº 1546/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza a revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
native_id1409

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 1546/2023
Ementa: AUTORIZA A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Peabiru, de 4,65% (quatro virgula sessenta e cinco por cento), a
partir de 1º (primeiro) de abril de 2023, com base na inflação acumulada nos últimos
doze meses, conforme dados do IBGE, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37
da Constituição Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1481/2022, (Lei de
Diretrizes Orçamentária para 2023), e o art. 17 da Lei Municipal nº 620/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2023.
Paço Municipal, 26 de abril de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná

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