| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1024/2015 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru – FMAS a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001- 48, tendo por objeto a manutenção de suas atividades assistenciais. Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor de R$ 13.459,91 (treze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão através da fonte 33703 – Piso Básico de Transição à Pessoa Com Deficiência, na dotação orçamentária nº. 10.001.08.244.0002.2077 / 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente. Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2015. Art. 4º - A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas da utilização da verba recebida do Município. Art. 5º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 6º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura o plano de trabalho descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida. §1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente ao plano de trabalho, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos que comprovem a abertura de conta especifica em banco oficial, e também documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 27 de maio de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal