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norma nº 1024/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1024/2015
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU (APAE), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru – FMAS a 
celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-
48, tendo por objeto a manutenção de suas atividades assistenciais.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor de 
R$ 13.459,91 (treze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um 
centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, 
ocorrerão através da fonte 33703 – Piso Básico de Transição à Pessoa Com 
Deficiência, na dotação orçamentária nº. 10.001.08.244.0002.2077 / 3.3.50.43.00.00 
– SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão 
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2015.
Art. 4º - A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas da utilização 
da verba recebida do Município.
Art. 5º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 (um) 
ano.
Art. 6º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura o plano de trabalho descrevendo as obrigações que serão realizadas com a 
utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente ao plano de trabalho, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e 
Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do 
CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos que comprovem a 
abertura de conta especifica em banco oficial, e também documentos pessoais do 
ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 27 de maio de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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