| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o "Instituto Carmelo Segunda Chance." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1563/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Carmelo Segunda Chance.” A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CARMELO SEGUNDA CHANCE, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.160.032/0001-39, com endereço na Av. Raposo Tavares, nº 975, centro, neste Município de Peabiru, Estado do Paraná. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar, anualmente, a Câmara de Vereadores de Peabiru, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: | - Relatório anual de atividades do exercício anterior; Il — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; HI - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver, e cópia da ata da diretoria da época; IV - Balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 12 de julho de 2023.