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norma nº 1563/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o "Instituto Carmelo Segunda Chance."
native_id1411

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1563/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto
Carmelo Segunda Chance.”
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO
CARMELO SEGUNDA CHANCE, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ sob nº 35.160.032/0001-39, com endereço na Av. Raposo Tavares, nº 975,
centro, neste Município de Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar, anualmente, a Câmara de Vereadores
de Peabiru, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena
de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
| - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
Il — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
HI - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver, e cópia
da ata da diretoria da época;
IV - Balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 12 de julho de 2023.

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