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norma nº 1725/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de **R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)** no Orçamento de 2025, destinando **R$ 126.000,00** ao pagamento de **juros sobre a dívida contratada** (vinculados ao Convênio 87/2025 SECID para construção de ciclovia e pista de caminhada) e **R$ 200.000,00** à **amortização do principal da dívida contratual**, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária**
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matéria 1401 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
---
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do
Lei N° 1725/2025
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4: ~ ::; I' Io: :;;(1l I) I
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[ lj 8 ;ji ;; \ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Amortização e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A
DIVIDA POR Fonte 1001 Recursos
CONTRATO Ordinários Livres -
Exercicio corrrente 126.000.00
PRINCIPAL DA DIVIDA
4.6.90.71.00.00. CONTRATUAL
RESGATADO Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio corrrente 200.000,00
TOTAL I 326.000,00
Par~g.rafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
MUniCipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
Inclul~as nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exerCICIOde 2025.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior será
indicado como fonte de recursos; ,
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVI CO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalaçôes Fonte 1001 Recursos 326.000,00
Odinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 326.000,00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de abril de 2025.
JOs G ÇALVES LOPES
refeito Municipal

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