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norma nº 1548/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1548/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência
002.2.068 Social
3390.30.00.00 Material de Consumo
(Fonte TCE
31773
Piso Paranaense de
Assistência Social — 77.500,00
Exercício Atual
77.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE 77.500,00
31773
Piso Paranaense de Assistência Social —
Exercício Atual
TOTAL R$ 77.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.
Prefeit Municipal Es

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