| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná a 4 ás Lei Nº 1549/2023 Om ; 5 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO H o A R ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO q 4: PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS WI A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) Ê 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente 33.90.30.00.00 Material de Consumo 1.200.000,00 33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Fonte TCE Terceiros Pessoa Fisica 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente 600.000,00 TOTAL 1.800.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres —| R$ 1.800.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.800.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.