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norma nº 1549/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1417

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
a
4
ás Lei Nº 1549/2023
Om ;
5 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
H o A R ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
q 4: PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS WI
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE) Ê
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinários
Livres — Exercicio
Corrente
33.90.30.00.00
Material de Consumo
1.200.000,00
33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Fonte TCE
Terceiros Pessoa Fisica 1001 Recursos Ordinários
Livres — Exercicio
Corrente 600.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres —| R$ 1.800.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.

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