| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1550/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.027 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 800.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos RESGATADO Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 900.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.700.000,00 = Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.