| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1551/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. <> [o s) As e % voe A DESA tê 9:43 85) JA ES A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) Ê 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 014.2.091 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM | (Fonte 1039 Saúde - CONSÓRCIO PÚBLICO | Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 800.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL 800.000,00 3.3.71.70.00.00. Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: se: , 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro Sanitário 012.1.051 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) 800.000,00 800.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.