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norma nº 1551/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1551/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) Ê
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
014.2.091
RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM | (Fonte 1039 Saúde -
CONSÓRCIO PÚBLICO | Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) - 800.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 800.000,00
3.3.71.70.00.00.
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo: se: ,
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro Sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente) 800.000,00
800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.

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