| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1025/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244. 0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF) 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 31706 Recursos Programa IGD - SUAS 20.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte TCE 31766 Recursos Programa IGDSUAS 4.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte TCE 31707 Recursos Programa IGDBF 18.000,00 TOTAL 42.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665. 0010.1.034 Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar 4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte TCE 01000 Recursos Ordinários Livres 42.000,00 TOTAL 42.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 03 de junho de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1025/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básica do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF) Global G Unidade 1 2015 171.173,30 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244-Assistencia Social Atividade 2.081- Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF) MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1025/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básica do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF) Global G Unidade 1 2015 171.173,30 TOTAL 171.173,30 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244-Assistencia Social Atividade 2.081- Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF) MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1025/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.001 – Divisão de Indústria e Comércio Programa: Desenvolvimento Econômico Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico de Município, contribuindo para a geração de emprego e renda. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar Global G Unidade 1 2015 171.173,30 Função: 22 – Indústria Subfunção: 665 – Normalização e Qualidade Atividade 1.034. Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1025/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.001 – Divisão de Indústria e Comércio Programa: Desenvolvimento Econômico Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico de Município, contribuindo para a geração de emprego e renda. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar Global G Unidade 1 2015 70.736,00 TOTAL 70.736,00 Função: 22 – Indústria Subfunção: 665 – Normalização e Qualidade Atividade 1.034. Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar