br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1025/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI N.º 1025/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.081
Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE
31706
Recursos Programa IGD 
- SUAS
20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE
31766
Recursos Programa 
IGDSUAS
4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE
31707
Recursos Programa 
IGDBF
18.000,00
TOTAL 42.000,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme 
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.
0010.1.034
Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte TCE
01000
Recursos Ordinários 
Livres
42.000,00
TOTAL 42.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 03 de junho de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1025/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básica do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do Programa 
Bolsa Família (IGDBF)
Global
G Unidade 1 2015 171.173,30
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244-Assistencia Social
Atividade 2.081- Manutenção e Coordenação 
do Programa Bolsa Família (IGDBF)
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1025/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básica do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do 
Programa Bolsa Família (IGDBF)
Global 
G Unidade 1 2015 171.173,30
TOTAL 171.173,30
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244-Assistencia Social
Atividade 2.081- Manutenção e 
Coordenação do Programa Bolsa 
Família (IGDBF)
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1025/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.001 – Divisão de Indústria e Comércio
Programa: Desenvolvimento Econômico
Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico de Município, contribuindo para a geração de emprego e renda.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Terrenos e Construção do Mercado 
da Agricultura Familiar
Global
G Unidade 1 2015 171.173,30
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 665 – Normalização e Qualidade
Atividade 1.034. Adquirir Terrenos e 
Construção do Mercado da Agricultura 
Familiar
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1025/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.001 – Divisão de Indústria e Comércio
Programa: Desenvolvimento Econômico
Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico de Município, contribuindo para a geração de emprego e 
renda.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Terrenos e Construção do 
Mercado da Agricultura Familiar
Global 
G Unidade 1 2015 70.736,00
TOTAL 70.736,00
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 665 – Normalização e Qualidade
Atividade 1.034. Adquirir Terrenos e 
Construção do Mercado da Agricultura 
Familiar

open original →