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norma nº 1552/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id1420

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1552/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
05.008
05.008.26.782.0
012.2106
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
3.0.0.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.72.01.00.00
Execução Orçamentaria
Delegada a Consorcio
Público
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
108.720,05
4.0.0.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.72.52.00.00
Equipamentos e material
permanente
TOTAL
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres— Exercicio Atual
7.312,50
116.032,55
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
JOTAL OO 603255]
116.032,55
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.
JULIO CEZAR FRAR
Prefeito Municipal

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