| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná mn NJ ar Lei Nº 1555/2023 sá] é RE | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 33 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO A E Ê PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário 028.1075 4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis | (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente) R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00 4 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de junho de 2023.