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norma nº 1555/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1422

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
mn
NJ
ar Lei Nº 1555/2023
sá] é
RE | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
33 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
A E Ê PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário
028.1075
4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis |
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 400.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —
87250-000 Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres —
Exercicio Corrente)
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 400.000,00
4
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de junho de 2023.

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