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norma nº 1556/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1423

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1556/2023
[4
y ' AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
HS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Anterior) 800.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos
RESGATADO Ordinários Livres -
Exercicio Anterior) 900.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
fem
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —
87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres -
Exercicio Anterior)
R$ 1.700.000,00
TOTAL
R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023.

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