| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1557/2023 af AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 9 É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO vã PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações e Recursos ordinários livres 421.931,41 exercício anterior 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações fede CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO exercício anterior 799.356,37 TOTAL 1.221.287,78 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2.023. Pal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 421.931,41 3001 Recursos ordinários livres exercício anterior Fonte TCE R$ 799.356,37 33798 CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO exercício anterior TOTAL R$ 1.221.287,78 Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2.023.