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norma nº 1557/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1424

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1557/2023
af AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
9 É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
vã PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete
reais e setenta e oito centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
| DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações e
Recursos ordinários livres 421.931,41
exercício anterior
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações fede
CONVENIO 1065527/2019
CAIXA - UNIDADE ATEND
IDOSO exercício anterior
799.356,37
TOTAL 1.221.287,78
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2.023.
Pal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 421.931,41
3001
Recursos ordinários livres exercício anterior
Fonte TCE R$ 799.356,37
33798
CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND
IDOSO exercício anterior
TOTAL R$ 1.221.287,78
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2.023.

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