| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1558/2023 : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 3 PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 09.002.10.301.0 | IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 014.1108 33.90.93.00.00 | Indenizações e | (Fonte 382 — Convenio Restituições Funasa 907107/2020) 33.90.93.00.00 | Indenizações (Fonte 33382 - Restituições Convenio Funasa 907107/2020 exercicio anterior) 55.289,52 TOTAL 60.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 33382 — Convenio Funasa 907107/2020 R$ 55.289,52 exercicio anterior) TOTAL R$ 55.289,52 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 ASSISTÊNCIA E 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Atual) PESE 7 O TT Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023.