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norma nº 1558/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1425

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1558/2023
: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
3 PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
09.002.10.301.0 | IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
014.1108
33.90.93.00.00 | Indenizações e | (Fonte 382 — Convenio
Restituições Funasa 907107/2020)
33.90.93.00.00 | Indenizações (Fonte 33382 -
Restituições Convenio Funasa
907107/2020 exercicio
anterior) 55.289,52
TOTAL 60.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
is
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 33382 — Convenio Funasa 907107/2020 R$ 55.289,52
exercicio anterior)
TOTAL R$ 55.289,52
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029
ASSISTÊNCIA E
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
PESE 7 O TT
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023.

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