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norma nº 1559/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a vinculação dos débitos das tarifas do SAAE ao CPF dos usuários e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1559/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS
DÉBITOS DAS TARIFAS DO SAAE AO CPF DOS
USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos proprietários de imóveis urbanos residenciais e
não residenciais situados no Municipio de Peabiru, o direito em transferir a titularidade
das tarifas de serviços emitidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de
Peabiru, para o nome do locatário ou ocupante do imóvel.
$ 1º. Fica a cargo do proprietário do imóvel ou seu procurador, a
transferência de titularidade das tarifas, que deverá ser realizada junto ao SAAE, com
a apresentação de fotocópia dos documentos do locatário, tais como RG e CPF ou
CNPJ, bem como fotocópia do contrato de locação ou instrumento equivalente.
8 2º. Fica o proprietário do imóvel ou seu procurador obrigado a comunicar
o SAAE sobre o término do contrato de locação, que com o encerramento tem a
responsabilidade de titularidade retomada ao locador.
Art. 2º. A prova de extinção do contrato de locação será feita por meio de
novo contrato de locação, permitindo a transferência de titularidade das contas
diretamente para o novo locatário, ou por meio de rescisão ou por qualquer outro
meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contato, de sentença
judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imito da posse
direita do imóvel.
8 1º. A falta de pagamento sujeitará o usuário ao corte do serviço, sem
prejuízo da adoção de outras medidas para satisfação dos débitos inadimplidos.
S 2º. As tarifas em atraso serão inscritas em dívida ativa e o usuário
inadimplente terá seu fornecimento de serviço suspenso, sem prejuízo da inclusão do
nome do usuário no cadastro de inadimplentes e/ou órgãos de proteção ao crédito,
como SPC ou SERASA.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 3º. A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro da Pessoa Física
— CPF, do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ. Para efeito de cobrança e penalidades legais.
Parágrafo único. A suspensão do fornecimento do serviço no caso de
inadimplência do usuário e, nos demais casos e conforme previsto em lei, são de
responsabilidade da prestadora de serviços.
Art. 4º. Os débitos porventura existentes até aprovação desta lei
permanecem de responsabilidade do usuário e/ou proprietário cadastrado na
prestadora de serviços, que estará sujeito a ação de cobrança e respectiva execução,
após inscrição dos débitos em dívida ativa.
Art. 5º. As medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei
poderão ser regulamentos no que couber, mediante ato do Diretor do SAAE de
Peabiru.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 21 de junho de 2023.
— Prefeito Municipal

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