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norma nº 1561/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza firmar termo de parceria com a APAE de Peabiru e dá outras providências.
native_id1428

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1561/2023
NA SY
q 1] AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA
à ID8 COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
AN PROVIDÊNCIAS.
y
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de
Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em parcela única.
Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a
contar a data de publicação desta lei.
Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do
município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social
07.002. Divisão de Promoção Social
07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023.

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