| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Autoriza firmar termo de parceria com a APAE de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1561/2023 NA SY q 1] AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA à ID8 COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS AN PROVIDÊNCIAS. y A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única. Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data de publicação desta lei. Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social 07.002. Divisão de Promoção Social 07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023.