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norma nº 1562/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDenomina o "Centro de Referência de Assistência Social” – CRAS Vinicius Augusto de Souza Nunes Benedito.
native_id1429

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
—Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
| CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
V LEI Nº 1562/2023
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Se
D AN 4 Denomina o “Centro de Referência de
NDA É Assistência Social - CRAS VINICIUS
Sr ne! Ê AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência
de Assistência Social —- CRAS, independentemente de seu endereço de localização.
como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a
Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 12 de julho de 2023.

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