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norma nº 1026/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1026/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município 
de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais) destinada a aquisição de um veículo e equipamentos 
destinados a manutenção da iluminação publica:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
05.004.15.451.
0009.1.093
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
4490.52.00.00 Equipamento e 
Material Permanente
(Fonte 03507 Contribuição 
de Iluminação Pública –
Exercicio Anterior
270.000,00
 
TOTAL 270.000,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte 03507 Contribuição de Iluminação Pública –
Exercicio Anterior
270.000,00
Total R$ 270.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de junho de 2015.
CLAUDINEI ANATONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 1026/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.004 – SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
Programa: Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Objetivo: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior 
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Serviço de Iluminação 
Pública
Global
G Unidade 1 2015 511.577,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto 1093 – Manutenção do Serviço de 
Iluminação Pública
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1026/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.004 – SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
Programa: Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Objetivo: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior 
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Serviço de 
Iluminação Pública
Global
G Unidade
1 2015 511.577,00
TOTAL 511.577,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto 1093 – Manutenção do Serviço 
de Iluminação Pública

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