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norma nº 1564/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAutoriza o poder executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru - APAE do município de Peabiru, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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“ LEI Nº 1564/2023
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1 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em
3 "q “Y Ê cessão de uso gratuito o veículo descrito para
Ãd v3 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
— EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito
para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —
APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal
Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS,
Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007,
de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição.
8 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da
entidade.
Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse
de justificado interesse público.
81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso
dos veículos ao Município.
82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária
as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o
pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a
incidir sobre os mesmos.
Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo
obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais,
de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.
Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e
a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o
MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº
21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da C.I.R.G. n.º............ e inscrito
no CPF/MF sob nº...................... , doravante, denominado de CEDENTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —
APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal
Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, neste ato representado pela Sra.
, portadora da C.I.R.G. nº e inscrita no CPF sob nº
: doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei
Municipal nº ...... q TÃO uso 1ES pança de 2022, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo
PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723,
ano/modelo 2007/2007, de cor branca.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de ..... de
2023, tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvida pela entidade,
devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades
desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins particulares.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
ERA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, sucessivamente.
81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato
o uso do automóvel ao Município.
82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a
parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as
necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste
instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de
funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do
presente instrumento;
b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer
acidente;
c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste
instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem
como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre o veículo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de
cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham
a acontecer a terceiros.
f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
Parágrafo Unico. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer
dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão
de Uso em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de ... de 2023.
Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF

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