| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru - APAE do município de Peabiru, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Ny “ LEI Nº 1564/2023 | 1 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em 3 "q “Y Ê cessão de uso gratuito o veículo descrito para Ãd v3 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS — EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição. 8 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade. Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de justificado interesse público. 81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. 82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO ÚNICO MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da C.I.R.G. n.º............ e inscrito no CPF/MF sob nº...................... , doravante, denominado de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, neste ato representado pela Sra. , portadora da C.I.R.G. nº e inscrita no CPF sob nº : doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei Municipal nº ...... q TÃO uso 1ES pança de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de ..... de 2023, tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvida pela entidade, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins particulares. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO ERA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, sucessivamente. 81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do automóvel ao Município. 82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. 84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento; b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência. Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento; b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente; c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo; d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o veículo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO. Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária. Parágrafo Unico. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em duas vias de igual teor e forma. Peabiru-PR, ... de ... de 2023. Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Testemunhas: Nome: Nome: CPF CPF