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norma nº 1566/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1433

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1566/2023
o!
Hs AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
À do É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
4 ONA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AR
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de veiculo resolução SESA PR 858/2022
014.1111
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
Exercicio Corrente) 15.000,00
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
| sesa PR — Apsus )
65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e
014.1112 860/2022
T
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
<<
ga
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Exercicio Corrente) 5.000,00
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR
014.1113 860/2022
EEE
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente | ordinários livres -|
| Exercicio Corrente) | 2.000,00
|
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
235.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte
0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00
2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
- /
|; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
TOTAL R$ 210.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica
012.1.007
Equipamento e material
4.4.90.52.00.00 | permanente
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente)
TOTAL 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dePeabiru, 13 de julho de 2023.

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