| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1566/2023 o! Hs AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO À do É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 4 ONA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AR A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de veiculo resolução SESA PR 858/2022 014.1111 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - Exercicio Corrente) 15.000,00 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa | sesa PR — Apsus ) 65.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e 014.1112 860/2022 T 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - << ga PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Exercicio Corrente) 5.000,00 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 120.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR 014.1113 860/2022 EEE 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente | ordinários livres -| | Exercicio Corrente) | 2.000,00 | 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 235.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte 0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00 2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 - / |; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná TOTAL R$ 210.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica 012.1.007 Equipamento e material 4.4.90.52.00.00 | permanente (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) TOTAL 25.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal dePeabiru, 13 de julho de 2023.