| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ha Sá =. LEI Nº 1567/2023 Sm ES É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO à ON É ADICIONAL SUPLEMENTAR NO DA 3 ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de consumo | Custeio das Ações e | Serviços Públicos de Saúde | Emendas) 400.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de | 380.000,00 Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e Juridica Serviços Públicos de Saúde | Emendas) 780.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023 <<— ': PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1713.50.1.1.15.00.0 | INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS 0.00.00 DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$ | 780.000,00 TOTAL R$ 780.000,.00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de Julho de 2028. Pestello Municipal ———>