| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1435 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
) Lei Nº 1568/2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná E SÉ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Im E ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E by mM PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. wo há A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes | | ] 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação | em Consórcio Público | Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 300.000,00 300.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 300.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 300.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.