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norma nº 1568/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1435

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) Lei Nº 1568/2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
E SÉ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Im E ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
E by mM PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
wo
há
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
|
]
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação |
em Consórcio Público |
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
300.000,00
300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 300.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.

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