| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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O “6 Y Om SÉ E) NE 6 UN É > A o! ÃMQ 43 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1569/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002 018.2.113 06.002.13.392.0 DIVISAO DE CULTURA Manutencao da Divisao Cultura eventos e festividades 3.0.0.0.00.00.00 3.3.90.30.00.00 Despesas Correntes Material de consumo 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior Fonte TCE 826 Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 10.000,00 7.380,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa juridica Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 10.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de Fonte TCE terceiros - pessoa | 826 o juridica Fonte 826 convenio União 192.620,00 Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 TOTAL 220.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2419.99.0.1.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas 0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018) R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,.00 Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: | Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 20.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.