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norma nº 1569/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1569/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.002
018.2.113
06.002.13.392.0
DIVISAO DE CULTURA
Manutencao da Divisao Cultura eventos e festividades
3.0.0.0.00.00.00
3.3.90.30.00.00
Despesas Correntes
Material de consumo
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
Fonte TCE
826
Fonte 826 convenio União
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018
10.000,00
7.380,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros - pessoa
juridica
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
10.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de Fonte TCE
terceiros - pessoa | 826 o
juridica Fonte 826 convenio União 192.620,00
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018
TOTAL 220.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2419.99.0.1.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura
sincov 879751/2018) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,.00
Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
| Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 20.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.

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