| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1437 |
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Es = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU NA Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná q 4" Lei Nº 1570/2023 S AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 11.9 4 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ima PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ma JA A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). | FUNDO DE PREVIDENCIA REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.301 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00 Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00 peste 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior ii TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 2.500.000,00 32040 Regime Proprio de Previdência Social - Exercício Anterior “4 TOTAL R$ 2.500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.