| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Peabiru-PR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU STA LEINº 1571/2023 v9 > ão Altera dispositivos da Lei nº 1543, de 26 de é | p abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação w do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Peabiru-PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Lei nº 1543, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- O artigo 74 passa a ter a seguinte redação: “Art. 74 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de, no mínimo, vinte e cinco (25%) sobre o vencimento inicial do cargo. $ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre 22:00 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte. HI - O símbolo (vencimento básico) do cargo de digitador constante do ANEXO III passará a ser: “LXX”. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 20 de julho de 2023. Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Cento, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná